Veja quais foram as alterações na Lei de Execução Penal

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Saiba o que mudou nas Leis de Execução Penal e dos Crimes Hediondos

O professor de Leis Extravagantes, Ayres Barros, separou um material super completo que trata das alterações sofridas pelas Leis de Execução Penal e dos Crimes Hediondos, a partir da Lei 13.769 de 2019. Confira!

PROGRESSÃO DE REGIME –

Lei nº 13.769, de 2018 – Altera a Lei de Execução Penal –

 

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.                  (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
(Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

I – não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;              (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

II – não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;                (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

III – ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

IV – ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

V – não ter integrado organização criminosa.
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

§ 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

 

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PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME –

Introdução –         

No dia 20 de Dezembro de 2018, entrou em vigor a Lei nº 13.769, de 2018 que altera diversas legislações, dentre elas, a Lei de Execução Penal (LEP). Dentre outras, uma mudança significativa diz respeito à Progresso de Regime, art. 112 da LEP. A Lei de Execução Penal traz diversos requisitos para o preso condenado progredir de regime, entre os quais requisitos objetivos e subjetivos, que podem ser diferentes a depender da natureza do crime e das qualidades do sujeito ativo. Pois bem, vamos tratar especificamente da alteração de 2018.

Fundamento –

A inclusão do dispositivo legal visa à proteção integral da criança, considerada a pessoa até doze anos de idade incompletos. Constatou-se um maior prejuízo à formação moral e social da criança, em virtude da ausência da genitora (mãe). Além disso, o rigor aplicado aos demais crimes para a progressão atinge o direito da criança, que acaba sofrendo injustamente as consequências da prisão. Essa justificativa tem base na legislação, vejamos:

  • Constituição Federal – O art. 227 da CF/88, que determina prioridade absoluta para a garantia dos interesses de crianças.
  • Lei 13.257/16 – Essa lei trata da necessidade de cumprir a lei sobre as políticas públicas para a primeira infância. Nesse sentido, o art. 4º, inciso I, da referida lei dispõe que as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã.

Destinação do benefício –       

Ao art. 112, foram incluídos os §§ 3º e 4º, que dispõem especificamente sobre a mulher gestante. Perceba que não se trata de qualquer mulher, e sim da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Assim, as regras gerais sobre a progressão de regime previstas no art. 112, caput, bem como as regras previstas na Lei dos Crimes Hediondos, art. 2º, §2º, não se aplicam à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, uma vez que a elas se aplicam regras próprias previstas no art. 112, §§ 3º e 4º.

          Mãe ou responsável por adolescente – Como podemos perceber, o dispositivo legal não abarcou o adolescente, que é a pessoa que tem entre doze e dezoito anos de idade.

          Homem – Uma pergunta que poderá surgir é: o homem responsável por crianças ou pessoas com deficiência poderá ser beneficiado com essa Progressão de Regime?

A resposta é negativa, uma vez que o dispositivo leal é enfático em afirmar: “mulher”. E como já dito, não é qualquer mulher, e sim a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Além disso, o inciso IV traz o termo “primária”, no feminino. Assim, o homem não poderá ser beneficiado com a progressão especial de regime.

Requisitos –

O novo dispositivo legal traz diversos requisitos para a progressão de regime, requisitos objetivos e subjetivo. São eles: não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; não ter integrado organização criminosa.

Requisitos objetivo – Cumprimento de parte do quanto da pena – Sem dúvidas, o requisito mais benéfico diz respeito ao quanto da pena a ser cumprido. Vejamos:

  • Crimes Comuns – 1/6 da pena
  • Crimes Hediondos ou equiparados – 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
  • Mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência – Ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior.

Assim, para a condenada que preencha todos os requisitos ela irá progredir após cumprir 1/8 da pena.

Requisitos cumulativos – Conforme previsão no próprio dispositivo legal, os requisitos são cumulativos, de modo que ausente um deles, a condenada não poderáser beneficiada.

Análise dos requisitos –

1. Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa
Dentre os requisitos exigidos pelo art. 112, §3º, a condenada não poderá ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, como por exemplo, roubo (art. 157), extorsão (art. 158), crime de ameaça (art. 147), lesão corporal (art. 129), tortura (art. 1º, I, lei de tortura). Desse modo, se praticado qualquer dos crimes citados, ela não poderá ser beneficiada.

2. Não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente
Dentre os requisitos exigidos pelo art. 112, §3º, a condenada não poderá não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente, como por exemplo, Abandono de incapaz (Art. 133), maus-tratos (art. 136), Exposição ou abandono de recém-nascido (Art. 134).

3. Ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior
Trata-se de um requisito objetivo, que independe da natureza do crime. Em outras palavras, ou seja, independentemente se é crime hediondo ou equiparado, ela irá progredir com 1/8 (um oitavo) da pena.

 3.1 – Exceção – Se o crime hediondo ou equiparado for praticado por meio de violência ou grave ameaça a pessoa, ela não será beneficiada, uma vez que descumpre o inciso I, do §3º, art. 112.

3.2 – Não aplicação do benefício – Desse modo, fazendo uma análise dos crimes hediondos, não se aplicará esse benefício à condenada por crime hediondo de: 

a) Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.

b) Latrocínio (art. 157, § 3º, in fine);

c) Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);

d) Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l°, 2º e 3º);

e) Estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º)

f) Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1°, 2°, 3º e 4º);

g) Genocídio;

h) Tortura;

3.3 – Aplicação do benefício – De outro lado, admite-se a progressão especial de regime de o crime hediondo ou equiparado for:

a) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, do CP)

b) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).

c) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

d) Tráfico de Drogas, previsto na Lei 11.343 de 2006.

4. Ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento – além dos requisitos já expostos, a condenada tem que ser primária, ou seja, não tiver sofrido condenação transitado em julgado por crime anterior. O bom comportamento carcerário diz respeito à sua conduta dentro da unidade prisional, que não foi condenado por falta disciplinar no âmbito administrativo, que colabora com a ordem, obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.

 

5. Não ter integrado organização criminosa – O conceito de organização criminosa está na Lei 12.850 de 2013. Nos termos do art. 1º, § 1º da referida lei, considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Alteração na lei dos crimes Hediondos – O Art. 2º, §2º da Lei dos Crimes hediondos agora traz um novo texto. Vejamos:

Art. 2º , § 2º – A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).       

 

Nesses termos, podemos observar que a Lei dos Crimes Hediondos traz uma regra especial para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Assim, ignora-se a regra do cumprimento da pena de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos) e se aplica à da Lei de Execução Penal – 1/8 (um oitavo).

Portanto cria-se uma progressão de regime mais branda para crimes de natureza hedionda tendo em consideração as condições pessoais da condenada.

Revogação do Benefício (art. 112, §4º)

Ocorrerá a Revogação do Benefício caso a condenada beneficiada cometa novo crime doloso ou falta grave. Desta forma, temos as seguintes consequências:

  • Regressão de regime – A condenada beneficiada que cometer rime doloso ou falta grave irá regredir de regime, ou seja, sairá do regime mais brando (leve) e irá um mais rígido (grave).
  • Impossibilidade de obter novamente a Progressão Especial de Regime – Além de regredir de regime, ela não poderá obter nova progressão com base nas regras mais brandas, com base no § 3º do art. 112.

 

Regras para progressão após a Revogação do Benefício (art. 112, §§ 3º, 4º) – Uma vez revogado o benefício, temos como consequências a regressão de regime e Impossibilidade de obter novamente a Progressão Especial. Portanto, ela terá direito sim à progressão, mas ela obedecerá às regras gerais, sejam do art. 112 da LEP ou art. 2º, §2º da Lei dos Crimes Hediondos. 

Atribuições do Departamento Penitenciário Nacional referentes à Progressão Especial de Regime – 

 

A Lei nº 13.769, de 2018 também acrescentou o inciso VII e §§ 1º,2º ao art. 72 da Lei de Execução Penal – 

 

Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:

VII – acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

§ 1º  Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais.
(Redação dada pela Lei nº 13.769, de 2018)

§ 2º  Os resultados obtidos por meio do monitoramento e das avaliações periódicas previstas no inciso VII do caput deste artigo serão utilizados para, em função da efetividade da progressão especial para a ressocialização das mulheres de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.               
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

 

Art. 72, inciso VII – Com a inclusão desse dispositivo, pretende o legislador fiscalizar a progressão especial de regime, uma vez que temos regras mais brandas. Assim, pretende-se garantir que as finalidades da pena sejam cumpridas e que as intenções da execução penal mais moderada (cuidados com a gestação, o filho ou a pessoa dependente) sejam alcançadas. 

Art. 72, § 2º  – Conforme Rogério Sanches Cunha, “considerando que as mulheres que são monitoradas já foram beneficiadas pela progressão mais branda, o que torna dispensável a avaliação da desnecessidade do regime fechado, a nosso ver este dispositivo cria um procedimento de política criminal em que a efetividade da ressocialização de mulheres que progrediram de regime com base na regra especial do § 3º do art. 112 pode indicar a desnecessidade de que se imponha o regime inicial fechado nas futuras condenações de outras mulheres que estejam na mesma condição e que tenham cometido crimes sem violência ou grave ameaça. Dessa forma, provando-se efetiva a progressão especial criada pela Lei 13.769/18, seria possível, mesmo diante da quantidade da pena aplicada, que o juiz afastasse o regime inicial fechado e determinasse desde logo o acompanhamento da condenada pelos órgãos incumbidos da fiscalização da execução penal.” (Rogério Sanches Cunha, publicado em meusitejuridico.com.br)

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