COMENTÁRIOS DA PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO – AGEPENPI 2016 – PROF. LUCAS NETO

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Hoje foi realizada a prova para Agente Penitenciário do Piauí. Confira abaixo comentários das questões de DIREITO ADMINISTRATIVO com o nosso professor LUCAS NETO!

  • 1 ÓRGÃO:  AGEPEN
  • 2.   ESTADO: PIAUÍ
  • 3.   CARGO: AGENTE PENITENCIÁRIO
  • 4.   STATUS: ABERTO
  • 5.   VAGAS: 400, com reserva de 40 aos portadores de necessidades especiais.
  • 6.   NÍVEL: SUPERIOR
  • 7.   REMUNERAÇÃO: R$ 5.966,14
    – Subsídio: R$ 4.591,66
    – Taxa de insalubridade: R$ 400,00
    – Adicional Noturno: R$ 233,52
    – Extraordinários: R$ 500,96
    – Auxílio refeição: R$240,00

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COMENTÁRIOS DA PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO – AGEPEN PI – PROF. LUCAS NETO

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QUESTÃO 31- Quando a própria Administração Pública anula seus atos ilegais e revoga seus atos inconvenientes e inoportunos, sua atuação encontra fundamento específico no princípio conhecido como:

a) Legalidade.

b) Moralidade.

c) Eficiência.

d) Autotutela.

e) Razoabilidade.

COMENTÁRIOS: Analisando o teor da Jurisprudência do STF, por meio das Súmulas 473 tem-se que ”A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL”

Logo, gabarito – Item D

QUESTÃO 32- Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com o previsto na lei e presumem-se verdadeiros os fatos indicados pela Administração.

b) O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.

c) A competência para a prática de ato administrativo não pode ser objeto de avocação e nem de delegação.

d) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos mencionados como seu fundamento.

e) A desobediência à finalidade do ato administrativo caracteriza desvio de poder.

COMENTÁRIOS: É possível que a competência seja delegada ou avocada, sim!! O que não se permite é a delegação de quaisquer atos administrativos. De acordo com a Lei 9.784 não podem ser objeto de delegação:

Edição de atos de caráter normativo

Decisão de recursos administrativos

Matéria de uso exclusivo de órgão ou autoridade

Logo, gabarito – Item C

QUESTÃO  33 -Considerando as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que contempla exemplo de ato normativo.

a) Atestado.

b) Resolução.

c) Permissão.

d) Autorização.

e) Licença.

COMENTÁRIOS: Atos que têm por objetivo imediato explicar leis, decretos, regulamentos, regimentos, resoluções ou deliberações. Caso sua prova verse acerca destes, já sabe, ATO NORMATIVO.

Gabarito: Item B

QUESTÃO 34- Personalidade jurídica de direito público interno; criação por lei para prestar serviço público específico; autonomia administrativa. Todas as características listadas podem ser encontradas:

a) nas sociedades de economia mista.

b) nas empresas públicas.

c) nos ministérios.

d) nas autarquias.

e) nos órgãos públicos.

COMENTÁRIOS: São características da autarquia:

1 – criação por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67);

2 – personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público);

3 – capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia);

4 – especialização dos fins ou atividade (a autarquia desenvolve capacidade específica para prestação de serviço determinado);

5 – sujeição a controle ou tutela (o controle é indispensável para que a autarquia não se desvirtue de seus fins institucionais);

Gabarito: Item D

QUESTÃO 35- Assinale a alternativa que contempla direito social não titularizado por ocupante de cargo público:

a) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

b) Fundo de garantia do tempo de serviço.

c) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

d) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

e) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

COMENTÁRIOS: FGTS é para empregado público. Servidor Público possui CARGO PÚBLICO e ESTABILIDADE, após os 3 anos do Estágio Probatório.

Gabarito: Item B

QUESTÃO 36- Quando a Administração Pública restringe direitos individuais em benefício do interesse público, sua atuação revela o exercício do poder:

a) Regulamentar.

b) Discricionário.

c) De Polícia.

d) Disciplinar.

e) Hierárquico.

COMENTÁRIOS: Perfeita característica do Poder de Polícia: Restringir comportamentos. Limitar atividades.

Gabarito: Item c

QUESTÃO 37- A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, é conhecida como:

a) Encampação.

b) Caducidade.

c) Anulação.

d) Reversão.

e) Intervenção.

COMENTÁRIOS: A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art.36 da Lei nº. 8.987 /95 (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro . 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.400).

Gabarito: Item A

QUESTÃO 38 -Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Pode ocorrer de maneira prévia, concomitante e também posterior à prática do ato pela Administração.

b) Entre os mecanismos de controle legislativo está a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito.

c) No tocante ao controle judicial da Administração Pública, o direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una.

d) O controle legislativo no âmbito financeiro e orçamentário é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.

e) O controle judicial tem a mesma amplitude do controle exercido pela própria Administração Pública.

COMENTÁRIOS: O Controle Judicial não possui a mesma amplitude do controle exercido pela própria Administração Pública. Pois o Poder Judiciário tem como função típica efetivar julgamentos.

Gabarito: Item E

QUESTÃO 39- Qualquer cidadão é legitimado para a sua propositura. Tem por objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A narrativa diz respeito ao instrumento de controle da administração pública conhecido como:

a) Ação popular.

b) Ação civil pública.

c) Mandado de segurança.

d) Habeas data.

e) Mandado de injunção.

Comentários: Putz! Questão de Direito Constitucional no rol das questões de DIREITO ADMINISTRATIVO. Mas… Vamos lá:

Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º:

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Gabarito: item a

QUESTÃO 40 -Considerando a disciplina normativa estabelecida para a improbidade administrativa, assinale a

alternativaINCORRETA.

a) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

b) Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

c) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, entre outras hipóteses, descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

d) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A sanção penal não exclui a possibilidade de responsabilização civil do representante.

e) As disposições contidas na lei de improbidade administrativa somente se aplicam aos ocupantes de cargos públicos, sejam efetivos ou comissionados.

COMENTÁRIOS:

LEI 8.429/1992

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

GABARITO: ITEM E

COMENTÁRIO GERAL ACERCA DA PROVA:

Prova simples. O Candidato que estudou bem o conteúdo não teve muita dificuldade. Não percebi questões anuláveis.

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