Concurso INSS: TRF 2 Determina contratação de pessoal capacitado

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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio de ato oficial, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social realize a contratação de pessoal capacitado para o atendimento físico de todos os segurados. O TRF 2 deu o prazo de até 90 dias para o início das medidas, sob pena de multa diária de R$20 mil.

A situação funcional e de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social foi assunto de audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal, no dia 11 de fevereiro de 2020. “Demora do INSS – por quê?”, foi a temática do evento. Um ponto muito destacado foi a necessidade de contratação de pessoal por meio de um concurso INSS para melhoria na prestação dos serviços à sociedade.

O instituto também deverá adotar as providências necessárias para a conclusão, desde que cumpridas as exigências atribuídas aos segurados, da análise do requerimento de concessão do benefício dentro do prazo de 45 dias, a teor do disposto no §5º, do Art. 41-A, da Lei 8.213/91 e no Art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 695, de 08 de Agosto de 2019.

Esta é mais uma pressão que recai sobre o Governo Federal no âmbito previdenciário. No início de 2020, o Planalto decidiu contratar 7 mil militares, que atuariam nas agências da Previdência.

A medida sofreu bastante crítica não apenas dos sindicalistas, como também dos órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas da União (TCU).

Em meio à pressão, o governo voltou atrás e decidiu convocar aposentados. Esta ainda pode ser a solução diante da decisão do TRF2. Nela, o tribunal não precisa como dever ser essa contratação, limitando-se a exigir “pessoal capacitado”. Ou seja, pode ser de novos servidores, por meio de um concurso público, ou via convocação de aposentados, por exemplo.

A melhor forma, no entanto, na visão de especialistas, é contratar ‘pessoal capacitado’ via concurso público, já que o problema do INSS não é pontual, mas de anos sem concursos periódicos. Desde 2018, o INSS aguarda autorização para preencher 7 mil vagas em cargos dos níveis médio e superior.

INSS aguarda autorização para abrir concurso público

Para abrir um concurso público e sanar o problema da falta de pessoal, o INSS precisa primeiro de uma autorização do Governo Federal, por meio do Ministério da Economia. Porém, o pedido para provimento de vagas feito em 2018 ainda não foi deferido.

A autarquia havia solicitado a autorização para a abertura de mais de 7 mil vagas em cargos de técnico e analista, de níveis médio e superior, respectivamente, além de médicos peritos.

Este ano o MPF também interferiu na situação, emitindo uma recomendação para que fosse concedida a autorização e que o concurso público fosse aberto ainda 2019 com número de vagas suficiente para suprir todo o déficit.

Porém, o pedido não foi acatado pelo Ministério da Economia, sob a alegação de que a situação fiscal do país não permitirá a realização do concurso. Com isso, o MPF ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça, que ainda está tramitando.

Uma audiência de conciliação foi realizada no dia 2 de outubro e nela o juiz decidiu adiar a decisão em seis meses. A determinação aconteceu após o governo anunciar o remanejamento de 300 agentes da infraero para o INSS a fim de diminuir o déficit.

Durante este prazo de seis meses o juiz ainda pode retomar a análise do caso. E, se ao término do prazo, a autarquia não tiver demonstrado uma evolução nos trabalhos, a Justiça poderá decidir pela realização do concurso.

 

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