Concurso Polícia Penal do Acre: Ministério Público entra com ação para governo realizar certame

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O Ministério Público do Estado do Acre entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o governo do Acre realize concurso público para a contratação de novos policiais penais. A justificativa para o pedido é quantidade insuficiente de policiais penais para atender a demanda de trabalho nos presídios acreanos.

O MP AC (Ministério Público do Estado do Acre), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, ingressou uma ACP (Ação Civil Pública), que visa à realização de um novo concurso Polícia Penal AC.

O pedido de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, exige que sejam abertas, no mínimo, 454 vagas no ano de 2022. O prazo considera a Lei Complementar 173/2020, que restringe a realização de certames para a criação de novos cargos até o dia 31 de dezembro de 2021.

Para isso, o promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin, solicita que o Poder Judiciário faça o estado reservar uma dotação orçamentária em 2021, para a realização do concurso Polícia Penal AC no ano seguinte.

A Ação Civil Pública é uma iniciativa do promotor de Justiça, e leva em consideração um documento apresentado pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN AC).

Neste relatório, é atestado pelo órgão a quantidade insuficiente de profissionais no desempenho da função nos presídios locais, além do já constatado em inspeções mensais.

No momento, o IAPEN AC conta com 1.304 policiais penais, desses 1.171 policiais são efetivos e 133 policiais provisórios, 17 policiais estão afastados de suas funções e 11 policiais são cedidos.

Ainda é ressaltado pelo promotor que, diante do déficit de efetivo, os policiais penais estão realizando apenas os serviços de custódia de presos, não conseguindo desempenhar as demais atividades inerentes à gestão de um sistema prisional, tais como:

Escoltas Judiciais;
Recambiamento;
Serviços de Inteligência;
Circuito de Monitoramento de Câmeras.

Ainda é enfatizado por Tales Tranin que, diante deste cenário, não só a qualidade do serviço prestado fica prejudicada, mas também a segurança é comprometida, pois o efetivo existente não possui condições de custodiar o número de presos existente na célula penal.

O último certame para contratação de Agentes Penitenciários (atual Policial Penal) foi realizado no ano de 2007. Na época, para pleitear uma vaga, era preciso que o candidato tivesse o nível médio completo.

Concurso  é esperado desde 2019

No mês de dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que criou a Polícia Penal no estado do Acre.

Desde então, um novo concurso Polícia Penal AC é esperado, já que a última seleção foi realizada há mais de dez anos, em 2007. O último edital do IAPEN AC foi divulgado no ano de 2020, mas com vagas temporárias e na área da Saúde.

Quando a PEC foi aprovada, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre, Beto Calixto, informou que a reformulação da carreira iria trazer uma série de benefícios à categoria.

“A PEC é a medida que vai acender ainda mais todo o trabalho dos agentes junto ao sistema de Segurança Pública”, relatou Beto Calixto.

Com a transformação em carreira policial, os Agentes Penitenciários são equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

Atribuições do cargo

O cargo de Policial Penal, anteriormente denominado “Agente Penitenciário” ou “Inspetor Prisional”, diz respeito ao oficial responsável por manter a ordem e disciplina no interior/exterior das unidades prisionais. Confira as principais atribuições do cargo de Policial Penal:

  • Efetua custódia e desempenha missões táticas de escoltas prisionais de internos para audiências judiciais;
  • Desempenha serviços de natureza policial, como atividades de inteligência e contra inteligência, apreensões de ilícitos, revistas pessoais em detentos e visitantes, revista em veículos e objetos que adentram as unidades prisionais, controle de motins e rebeliões;
  • Desempenha ronda externa no perímetro de segurança ao redor da unidade prisional;
  • Garante a segurança no trabalho de ressocialização dos internos.

O que estudar para as provas objetivas do concurso Polícia Penal AC?

Conhecimentos básicos

Língua Portuguesa:

  • Compreensão e interpretação de textos;
  • Tipologia textual;
  • Ortografia oficial;
  • Acentuação gráfica;
  • Emprego das classes de palavras;
  • Emprego do sinal indicativo de crase;
  • Sintaxe da oração e do período;
  • Pontuação;
  • Concordância nominal e verbal;
  • Regência nominal e verbal;
  • Significação das palavras;
  • Redação de correspondências oficiais.

Noções de Informática:

  1. Sistema Operacional Windows;
  2. Noções do ambiente Microsoft Office (Word, Excel, PowerPoint);
  3. Conceitos relacionados à Internet;
  4. Navegadores;
  5. Correio Eletrônico.

Atualidades:

Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como:

  • Política;
  • Economia;
  • Sociedade;
  • Educação;
  • Tecnologia;
  • Energia;
  • Desenvolvimento Sustentável;
  • Segurança;
  • Vinculações históricas sobre os assuntos da atualidade.

Raciocínio Lógico:

  • Conceitos básicos de raciocínio lógico: proposições; valores lógicos das proposições; sentenças abertas; número de linhas da tabela verdade; conectivos; proposições simples; proposições compostas;
  • Tautologia;
  • Operação com conjuntos.
Conhecimentos específicos

Direito Constitucional:

  • Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, Artigos 1º ao 5º.

Direito Penal:

  • Decreto-lei 2.848/40 (Código Penal), Artigos 312 ao 327;
  • Lei 9.455/97 (Lei dos crimes de tortura);
  • Lei 4.898/65 (Abuso de autoridade), Artigos 1º ao 12;
  • Lei 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), artigos 18 ao 47.

Execução Penal:

  • Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal);
  • Lei 10.792/03 (altera a Lei de Execução Penal);
  • Lei 11.466/07 (altera a Lei de Execução Penal);
  • Regras Mínimas para o tratamento do Preso no Brasil, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária 14/94 – Ministério da Justiça.

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