Dicas para se dar bem em Constitucional!

0
98

Professor Nilton Matos pontua assuntos que podem ser fundamentais para provas que incluem esta matéria

A matéria de Direito Constitucional está presente na maioria dos concursos públicos e, geralmente, compõe a parte de conhecimentos específicos nas provas. Por isto, o concurseiro deve dar uma atenção especial a ela. E para se dar bem nesta matéria, o professor Nilton Matos separou alguns tópicos que não podem faltar no seu cronograma de estudos.
Confira:

Estude com o Agora Eu Passo

  • A Constituição Brasileira de 1988 é esquematizada em dez títulos, sendo estes:
  1. Princípios Fundamentais;
  2. Direitos Fundamentais;
  3. Garantias Fundamentais;
  4. Organização do Estado;
  5. Organização dos Poderes;
  6. Defesa do Estado e das Instituições;
  7. Tributação e Orçamento;
  8. Ordem Econômica e Financeira;
  9. Ordem Social;
  10. Disposições Gerais;

Tudo em uma organização estabelecida de respeitabilidade exemplar.

  • O título I da Constituição brasileira de 1988, composto por quatro artigos, é dedicado aos princípios fundamentais do Estado brasileiro. O nosso constituinte utilizou essa expressão de princípios fundamentais para expressar o pensamento de que em seus artigos já se estabelecem a forma de Estado e de governo, proclama-se o regime político democrático pautado na soberania popular e institui a garantia da separação de funções entre os poderes. Também neles encontram-se os valores e os fins mais gerais orientadores de nosso ordenamento constitucional, funcionando como diretrizes para todos os órgãos mediante os quais atuam os poderes constituídos.

Conheça nossos curso GRATUITOS!

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito 1 e tem como fundamentos:

  1. Estado Democrático de Direito: O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito.

I – A soberania;

II – A cidadania;

III – A dignidade da pessoa humana;

IV – Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – O pluralismo político;

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  1. A dignidade da pessoa humana: é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito. Abrange uma diversidade de valores existentes na sociedade. Trata-se de um conceito adequável a realidade e a modernização da sociedade, devendo estar em conluio com a evolução e as tendências modernas das necessidades do ser humano. É dever do Estado, fornecer condições mínimas de vida aos indivíduos, a fim de preservar sua dignidade. Temos a importância do reconhecimento da dignidade expresso também na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 em pelo menos cinco trechos, destacando-se:
  • A parte inicial do preâmbulo: Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo (…).
  • O Artigo I: Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Estude para o concurso do INSS!

  1. O pluralismo político: é a possibilidade de existência de várias opiniões e ideias com o respeito por cada uma delas. O pluralismo político, como base do Estado democrático de direito, aponta o reconhecimento de que a sociedade é formada por vários grupos, portanto composta pela multiplicidade de vários centros de poder e pensamento em diferentes setores. Na DUDH encontramos também elementos que se referem à importância da proteção dos elementos que marcam o pluralismo, como podemos destacar:
  • O Artigo 18: Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.
  • O Artigo 19: Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideais por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
  1. Todo poder emana do povo: temos aqui a ideia da soberania popular como base da nossa democracia, permitindo a participação das pessoas na escolha de seus representantes, ou no poder de decisão social: plebiscito, referendo e iniciativa popular (CF/88, Art. 14, I, II e III). Nada mais é do que a compreensão da existência e aceitação da não existência, no plano interno de um Estado soberano, de qualquer poder superior ao da coletividade de seus cidadãos.

Você Sabia?

De acordo com a Constituição Federal, a sociedade pode apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados desde que a proposta seja assinada por um número mínimo de cidadãos distribuídos por pelo menos cinco Estados brasileiros: “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º, CF). Atendida a exigência constitucional, o projeto deve ser protocolizado junto à Secretaria-Geral da Mesa, obedecendo ao disposto no art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/participacao/sugira-um-projeto

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here