Lei n° 13.300 entrou em vigor! Novidades no Mandado de Injunção!

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Lei n° 13.300
Lei n° 13.300 Nossa professora de Direito Constitucional, Emilly Albuquerque, deixou este artigo para deixar você, concurseiro, super atualizado! A equipe AGORA EU PASSO é comprometimento 24 horas por dia!

Lei n° 13.300 entrou em vigor em 23 de Junho de 2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, remédio constitucional previsto no inciso LXXI do art. 5° da CF/88, cuja finalidade é pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizerem.

Lei n° 13.300: O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão, permitindo o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
A lei regulamentou entendimentos jurisprudenciais divergentes, como a possibilidade de impetração coletiva do remédio, cujos legitimados seriam os mesmos do Mandado de Segurança Coletivo, previsto no inciso LXX do art. 5° da CF/88: Partido Político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano. Desta feita, o art. 12 da lei acrescentou dois novos legitimados a este rol: Ministério Público e Defensoria Pública.

A Constituição Federal de 1988 não previu expressamente os seus efeitos, cabendo à lei a sua definição. Assim, segundo disposto no art. 8°, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, além de estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados.

A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora, podendo ainda ser concedida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

Com isso, pode-se concluir que o legislador confirmou a teoria concretista, a qual determinava que uma vez presentes os pressupostos necessários para o Mandado de Injunção, o órgão jurisdicional proferia uma decisão de natureza constitutiva, declarando a existência da omissão legislativa ou administrativa, concretizando o direito.

Ou seja, quando o art. 9° da lei determina que o direito fundamental seja amplamente considerado, até que posteriormente seja suprida a lacuna, adota posicionamento semelhante à atuação do STF, que vinha concedendo o efeito erga omnes às suas decisões. Entretanto, apesar de corrigir a omissão regulamentar, esse posicionamento do Tribunal nunca ficou imune às críticas de que estaria assumindo a função do Poder Legislativo, ferindo o princípio da separação dos poderes.

Um grande abraço e bons estudos!

Profª. Emilly Albuquerque

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