Suspensão imediata e urgente do concurso da PCGO

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PCGO – O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (SINPOL), devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência em face do Estado de Goiás e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Evento – CEBRASPE.

PCGO -A ação anulatória faz referência ao argumento de que existe ilegalidade na realização do certame, ferindo a Lei Estadual nº 19.275/2016. Confira neste link o teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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ENTENDA:
A ação já havia sido realizada no dia 02 de Maio de 2016, questionando a Lei Estadual n.º 19.275, que cria os cargos de escrivão de polícia substituto e agente de polícia substituto, nas respectivas carreiras da Delegacia-Geral da Polícia Civil. A lei foi publicada este ano, no mesmo Mês, dia 02, no Diário Oficial, assim como a Lei 19.274 que cria a graduação de soldados de 3ª classe na carreira Militar e Corpo de Bombeiros. O argumento é o desvio de finalidade da norma. O advogado Bruno Pena, que representou junto a Wilson Alexandre da Mata e Silva Cobrapol a ação direta, alegaram os seguintes pontos:
1 – Ilegalidade contidas nas determinações do texto da lei por desvio de finalidade da norma.
2 – Ferimento dos princípios da irredutibilidade dos subsídios, da isonomia, dos critérios de remuneração e o direito à aposentadoria, uma vez que prolongaram a carreira por mais 4 anos, visto que antes eram 20 anos e aumentaram para 24 anos.
O   edital do concurso prevê 280 vagas para o cargo de Agente de Polícia Substituto e mais 220  vagas para o cargo de Escrivão de Polícia Substituto, conforme prescreve alteração legislativa promovida pela Lei Estadual de nº 19.275 de 28 de abril de 2016. Não obstante, alega que a Lei de nº 19.275/2016 apresenta vícios de legalidade, tanto que a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL ajuizou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no dia 02/05/2016, Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de Tutela de Urgência Cautelar, cujo pedido ainda não foi julgado.
A ilegalidade foi levantada pois a Lei Estadual n.° 16.901/2010, ofertava, em sua antiga redação, em seu artigo 99 inciso IV, 490  cargos de Escrivão Policial de 3ª classe; assim como em seu artigo 100, inciso IV, 936  cargos de Agente de Polícia de 3ª classe. Entretanto, com a nova redação dada ao artigo 99, inciso IV pelo artigo 2º da Lei Estadual 19.275/16, esse quantitativo passou a ser de apenas 270  para cargos de Escrivão Policial de 3ª classe; e ao artigo 100, inciso IV, ressalva que o quantitativo passou a ser de apenas 656 para cargos de Agente de Polícia de 3ª classe. Assim,  o argumento é que a alteração legislativa representou uma diminuição de 220  cargos de Escrivão Policial de 3ª classe, e de 280  cargos de Agente de Polícia de 3ª Classe, justamente o quantitativo de vagas previsto no Edital recentemente publicado da PCGO.

ARGUMENTOS DA NORMA:
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O CONFLITO DA BAIXA REMUNERAÇÃO E DAS VAGAS:

Segundo Bruno Pena, a lei não cria uma única nova vaga nos quadros da Polícia Civil, se limitando a reduzir as vagas de Escrivão Policial de 3ª classe, assim como a de Agente de Polícia de 3ª classe, para a criação das vagas dos substitutos, a receber um subsídio que corresponde, a praticamente a metade do que ganham os policiais que já estão em atividade. O subsídio para as vagas criadas é de R$ 1,5 mil.
A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL também ressaltou que os Agentes e Escrivães de 3ª Classe recebem, em média, R$ 3.646,67, sem qualquer acréscimo a título de horas extras, verbas indenizatórias, ou qualquer outro adicional, enquanto que nos itens n.º 2.1.3 e n.º 2.2.3 do Edital n.º 004 preveem o subsídio de R$ 1.500,00  para aqueles cargos objeto do edital ora impugnado, que pelas atribuições previstas nos itens 2.1.2 e 2.2.2, equivalente, respectivamente, aos cargos de Agente de Polícia Substituto e Escrivão de Polícia Substituto, e em nada se diferenciam das previstas para a antiga classe inicial, qual seja, Agentes e Escrivães de Polícia de 3ª Classe.
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SOBRE O TEMA, SEGUE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL:

AGRAVO interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR. SUSPENSÃO DE CERTAME. SUSPEITA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO.
 
 
 1 - Havendo suspeita de irregularidades na realização do concurso público, em afronta aos princípios que regem a administração pública, impõe-se a manutenção da medida liminar que determinou a suspensão da continuidade do certame, impossibilitando, por hora, a nomeação dos aprovados, tendo em vista que, uma vez comprovada a ilegalidade do concurso, não poderá ele ser convalidado.
 2 - A suspensão dos atos de nomeação e posse dos candidatos aprovados nos referidos concursos públicos constitui providência menos gravosa, inclusive para os próprios candidatos, evitando-se a frustração de uma eventual exoneração posterior por anulação do certame e eventual questionamento acerca da improbidade de suas condutas naquele episódio, considerando que eles tinham ciência da existência da ação civil pública objetivando a anulação do certame, bem como, do presente recurso, assumindo o risco da confirmação da liminar proferida pelo juízo de origem. 
3 - Impõe-se o desprovimento do agravo regimental que não traz em suas razões argumento novo e relevante que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 276805-96.2014.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/10/2014, DJe 1660 de 31/10/2014) Assim, a suspensão do certame é medida que se impõe, considerando, ainda, que os prejuízos que o erário estadual possa vir a sofrer serão incalculáveis, na medida em que sejam nomeados e empossados “aprovados” e “classificados” de um concurso nulo, exercendo de forma irregular o serviço público.

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2 COMENTÁRIOS

  1. Notícia que pode desanimar muita gente, mas que é de extrema importância a continuação dos estudos/preparação.
    Sabemos que suspensões/cancelamentos/adiamentos SEMPRE acontecem… isso é normal.
    E sabe qual a certeza maior que temos que ter em mente?

    O Concurso, uma hora ou outra, TEM QUE SAIR.
    Ou seja, por mais que demore mais um pouco, VAI TER CONCURSO SIM!
    Agora é a hora de separar aqueles que irão parar de estudar ou diminuir sua carga horária daqueles que REALMENTE acreditam e correm atrás como “loucos” para serem aprovados, #pagarimpostoderenda e mudar de vida!!

    Não perca a chance…
    Não perca a coragem de lutar…
    E acima de tudo, Não perca a fé!!!

    Sempre o AEP saindo na frente trazendo notícias esclarecedoras e de confiança mas que no fundo mesmo… é para nos motivar ainda mais e saber que sim É POSSÍVEL alcançar esse Sonho!!!
    Por isso que eu digo, com a TOTAL certeza rsrs…

    #SOUAEP <3

    #RUMOAAPROVAÇÃO!!!!!!

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