Polícia Civil/PE: Gabarito EXTRAOFICIAL Direito Administrativo

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Matéria: Direito Administrativo

Cargo: Agente de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil do Estado de Pernambuco


Direito Administrativo

Questões de 31 a 40:

QUESTÃO 31.

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta:

  1. Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.
  2. A lei é uma fonte primária e deve ser considerada é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.
  3. O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de parâmetros.
  4. Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.
  5. A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos, ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.

Comentário: as leis, em seu sentido amplo, são consideradas fontes do direito administrativo.

 

QUESTÃO 32.

A ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo – ato jurídico de direito público incluem:

  1. Imperatividade, o motivo, a finalidade e auto- executoriedade.
  2. Eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade.
  3. Proporcionalidade, a motivação e a continuidade;
  4. Legalidade, a publicidade e a imperatividade;
  5. Presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

Comentário: São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade e veracidade, a autoexecutoriedade, a tipicidade e a imperatividade.

 

QUESTÃO 33.

Carlos, agente de polícia civil, conduzindo viatura policial, colidiu com o automóvel particular de João. Por esse motivo, João ajuizou ação contra o Estado requerendo a reparação de danos sofridos. Após o devido processo legal, comprovou-se a responsabilidade de Carlos, que de forma culposa, provocou a referida colisão. Com base nessa comprovação o Estado foi condenado a reparar os danos materiais advindos do acidente.

Nessa situação hipotética,

  1. O estado deverá comprovar o dano causado a terceiro não sendo necessário demonstrar a culpa ou dolo de Carlos.
  2. O estado não poderá celebrar acordo administrativo com Carlos, sendo indispensável o ajuizamento de ação judicial.
  3. Por ter a finalidade de ressarcir ao erário ao erário, a ação que for ajuizada pelo Estado contra Carlos, será imprescindível.
  4. O Estado terá limite de cinco anos para ajuizar ação de regresso contra Carlos, sob pena de prescrição.
  5. Por se tratar de patrimônio público, o Estado estará autorizado a efetuar descontos nos vencimentos de Carlos, mesmo sem este concorde.

Comentário: No caso da ação regressiva, o Estado deverá comprovar o dolo ou culpa do agente público, podendo, por meio de acordo com o mesmo, por fim ao problema, não sendo o ressarcimento feito exclusivamente por ação judicial. Conforme rege o art. 37, § 5º, da CF, as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

 

QUESTÃO 34.

Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Canabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policias, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização.

Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado:

  1. Poder hierárquico, devido ao fato de o estado, representado na ocasião pelos policiais, ser um ente superior ao particular
  2. Poder discricionário, mas houve abuso no exercício desse poder, caracterizado pela utilização da força para proceder a á prisão.
  3. Poder de polícia, que corresponde ao direito do estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
  4. Poder disciplinar, o qual permite que se detenham todos quantos estejam em desconformidade com a lei.
  5. Poder regulamentar, que corresponde ao poder estatal de determinar quais praticas serão penalizadas no caso de o particular as cometer.

Comentário: o poder de polícia permite a Administração Pública limitar as atividades e interesses individuais para proteger os interesses da coletividade.

 

QUESTÃO 35.

O diretor geral da Policia Civil de determinado estado, exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o por entender ser inconveniente sua manutenção.

Nessa situação hipotética, o principio e que se fundamentou o ato de revogação, foi o princípio da:

  1. Publicidade
  2. Segurança jurídica.
  3. Especialidade
  4. Autotutela
  5. Supremacia do interesse público

Comentário: O princípio da autotutela administrativa, embasado na súmula 473 do STF, define que a administração pública tem o poder de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando-os por motivo de conveniência e oportunidade.

QUESTÃO 36:

Com base nas disposições do Estatuto da Policia Civil do estado de Pernambuco, assinale a opção correta a respeito das normas aplicadas aos policiais civis ocupantes de cargos de atividade policial do quadro de pessoal policial da secretaria de segurança pública do estado de Pernambuco:

  1. O ato de demissão de policial civil indicará apenas o fundamento legal da demissão: não mencionara a causa da penalidade.
  2. O policial civil que efetivamente exerça função policial poderá atuar em atividades de segurança privada, nos dias de folga se expressamente autorizado pelo titular da respectiva delegacia.
  3. A gratificação de função policial não poderá ser acumulada com outra gratificação referente a risco de vida.
  4. Os deveres do policial civil incluem dedicação e fidelidade a pátria, cuja honra, segurança e integridade devem ser defendidas a todo o custo, desde de que não implique em risco sua própria vida.
  5. As penalidades disciplinares a que estão sujeitos os policiais civis, incluem remoção de oficio, repreensão e suspensão.

Comentário: O Art. 25 diz que o funcionário fará jus à gratificação de função policial por ficar, compulsoriamente, incompatibilizado para desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, ressalvados os casos expressos no artigo 4.º desta Lei e, em razão dos riscos decorrentes de suas atividades. § 1.º A presente gratificação sujeitará o funcionário policial ao regime de dedicação integral e obrigá-lo à prestação de, no mínimo, duzentas (200) horas mensais de trabalho. § 2.º O regimento de que trata o parágrafo anterior é especifico do funcionário policial civil, e o exclui dos regimes previstos no artigo 171 da Lei 6.123, de 20 de julho de 1968. § 3.º A gratificação citada neste artigo não poderá, também, ser acumulada com qualquer outra referente a risco de vida.

 

QUESTÃO 37:

A respeito de licitações, contratos administrativos e convênios, assinale a opção correta:

  1. Veda-se a celebração de contratos de repasse entre a união e órgãos estaduais relacionados a a execução de obras e serviços de engenharia se o valo da transferência da união for inferior a R$ 250.000.
  2. No âmbito do regime diferenciado de contratações públicas (RDC), define-se como projeto básico o conjunto dos elementos necessários e suficientes a `a execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
  3. Veda-se a utilização do Sistema de Registro de Presos para a aquisição de bens ou para contratação de serviços destinados ao atendimento a mais de um órgão ou entidade
  4. Em se tratando de licitação de obra relacionada a empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, é vedado incluir no objeto da licitação a previsão de obtenção de recursos financeiros para a sua execução.
  5. Tratando-se de pregão os prazos para o fornecimento dos bens ou serviços contratados serrão fixados na fase externa da licitação, imediatamente após a convocação dos interessados.

Comentário: nos termos do art. 10, da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2001 é  vedada a celebração de convênios: I – com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)”.

 

QUESTÃO 38:

Em relação a prestação de serviços e a organização da administração púbica, assinale a opção correta.

  1. O poder público poderá criar uma autarquia para centralizar determinados serviços públicos autônomos. Nessa hipótese, esses serviços passam a integrar a administração direta, com gestão administrativa e financeira centralizada no respectivo ente federativo.
  2. As sociedades de economia mista são entidade de direito privado constituídas exclusivamente para prestar serviços públicos, de modo que não podem explorar qualquer atividade econômica.
  3. Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, admite-se que o poder concedente tenha prerrogativas contratuais em relação ao concessionário. Uma dessas prerrogativas é a possibilidade da encampação do serviço quando necessária à sua continuidade.
  4. A concessão de serviço pulico pode prever a delegação do serviço a um consorcio de empresas, caso em que o contrato de concessão terá prazo indeterminado.
  5. Os serviços públicos serão gratuitos ainda que prestados por meio de agentes delegados.

Comentário: a encampação é a retomada de determinado serviço público por razões de interesse público, de modo a permitir a continuidade dos mesmos (art. 37 da Lei 8.987/95).

 

QUESTÃO 39

Considerando as regras e princípios previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta em relação ao processo administrativo.

  1. Os atos de processo independem de intimação do interessado, sendo dever do interessado acompanhar o andamento do processo junto à repartição, principalmente nos casos relativos à imposição de sanções ou restrição de direitos, sob pena de revelia.
  2. Devidamente protocolando e processo administrativo junto ao órgão público competente, o interessado não poderá desistir do pedido formulado, salvo se renunciar expressamente ao direito objeto da solicitação.
  3. O processo administrativo rege-se pelo princípio da inercia, deverá ser impulsionado pela atuação dos interessados, sendo vedada a sua impulsão de ofício pela autoridade julgadora.
  4. Em caso de risco iminente, a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, mesmo sem a prévia manifestação do interessado.
  5. Em razão do princípio da oficialidade, exigir-se-á o reconhecimento da assinatura do interessado nas suas manifestações por escrito, que somente será dispensado nos casos expressamente previstos no regulamento do órgão responsável pelo julgamento.

Comentário: sendo que o art. 45 diz que em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

 

QUESTÃO 40

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta de acordo com as normas atinentes à improbidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/1992.

  1. Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, é necessário que fiquem demonstrados o enriquecimento ilícito e a conduta dolosa do agente público.
  2. No âmbito da fiscalização financeira, cabe ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, exercer o controle externo da aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado, ao Distrito Federal ou a município.
  3. O controle dos órgãos da administração pública pelo Poder Legislativo decorre ao poder da autotutela, que permite, por exemplo, ao Legislativo rever atos do Poder Executivo se ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
  4. O Senado Federal poderá sustar atos normativos dos Poderes Executivos federal, estadual, distrital, ou municipal se esses atos exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  5. No caso de entidade que recebe subvenção financeira de órgão público, as sanções relativas à improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/1992, prescrevem em dez anos, contados da data do recebimento da subvenção.

 

Comentário: a CF diz que:  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município”.


PROVA COMENTADA – DIREITO CONSTITUCIONAL

Direito Constitucional

Questões de 21 a 30:

 

QUESTÃO 21.

Assinale a opção correta a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes:

  1. A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.
  2. a CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte decorrente, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.
  3. o poder constituinte originário, que elaborou a CF, é essencialmente político, extrajurídico, sem limites formais, e esgotou-se com a promulgação da CF.
  4. A CF é uma constituição promulgada, oriunda da atuação do poder constituinte derivado, uma vez que a assembleia nacional constituinte foi convocada por emenda a constituição anterior.
  5. Da elaboração da CF, que é uma constituição promulgada, participaram cidadão que, nessa condição, votaram diversos de seus dispositivos na própria assembleia nacional constituinte.

Comentário:a CF pode ser alterada pelo chamado poder Constituinte Derivado, de acordo com as normas definidas pela CF;

 

QUESTÃO 22.

A luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.

  1. O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.
  2. O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o individuo poderá ser privado de seus direitos.
  3. Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar bisca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia.
  4. O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu pais de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.
  5. Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado na esfera penal, a partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova complementada por outras provas ilícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o servidor.

Comentário: trata-se do instituto da escusa de consciência, entretanto, discorda-se da parte em que a questão afirma que a prestação alternativa deve ser compatível com as crenças, isso porque a prestação alternativa é definida em lei, independentemente de convicções religiosas, contudo, acredita-se seja a alternativa mais correta, cabendo recurso.

 

QUESTÃO 23:

Assinale a opção correta acerca dos princípios fundamentais que regem as relações do Brasil na ordem internacional conforme as disposições da CF.

  1. O princípio da independência nacional conduz a igualdade material entre os Estados, na medida em que, na esfera econômica, são iguais as condições existentes entre elas na ordem internacional.
  2. O princípio da não intervenção é absoluto, razão por que se deve respeitar a soberania de cada um no âmbito externo e por que nenhum Estado pode sofrer ingerências na condução de seus assuntos internos.
  3. Em razão do princípio fundamental internacional da concessão de asilo político, toda pessoa vítima de perseguição, independentemente do seu motivo ou de sua natureza, tem direito de gozar asilo em outros Estados ou países.
  4. A concessão de asilo político consiste não em princípio que rege as relações internacionais, mas em direito e garantia fundamental da pessoa humana, protegido por cláusula pétrea.
  5. em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado.

Comentário: a luz do direito Constitucional e Internacional o Estado não pode violar a dignidade da pessoa humana e os direitos humanos alegando a sua Soberania, especialmente pela característica da Universalidade dos direitos humanos fundamentais.

 

QUESTÃO 24

Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da república estabelecidas na CF.

  1. O presidente da república dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais.
  2. A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.
  3. acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função.
  4. o afastamento do presidente da República cessará, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto conta ele: nesse caso, o processo será arquivado.
  5. A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato.

Comentário: a decisão do Senado pelo Crime de responsabilidade é irretratável e irrecorrível;

 

QUESTÃO 25

Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual

  1. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
  2. é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia pela e aplicabilidade imediata.
  3. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral.
  4. a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade direta.
  5. ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Comentário:é norma de eficácia plena e, portanto, de aplicabilidade imediata.

 

QUESTÃO 26

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

  1. Compete a União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.
  2. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
  3. os estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
  4. É facultado à União, aos estados, ao Distrito Federal, e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas e manter com seus representantes relações de aliança e colaboração de interesse público.
  5. É de competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.

Comentário: Literalidade do Art. 18. § 3º da CF . ”Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”

 

QUESTÃO 27

A luz do disposto na CF, assinale a opção a respeito da administração pública:

  1. A administração fazendária e a segurança pública e seus respectivos servidores, os fiscais e os policiais, terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
  2. Tanto a administração pública direta quanto a indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  3. O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  4. Nos termos da lei, a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego
  5. As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Comentário: a CF no art. 37 caput afirma que a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e DF devem obedecer aos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

 

QUESTÃO 28

No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF:

  1. Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativa federal que, aprovados pelo Congresso Nacional, prescindem da sanção do presidente da República.
  2. É de competência do Senado Federal examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
  3. A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros.
  4. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos nove estados da Federação.
  5. É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Comentário: trata-se da literalidade do art. 61 da CF que dispõe sobre os legitimados para a iniciativa das leis ordinárias e complementares. “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”

 

QUESTÃO 29:

Com base nas disposições constitucionais acerca do Conselho nacional de justiça (CNJ) e o ministério público (MJ), assinale a opção correta:

  1. Os procuradores gerais dos MPs dos estados e do Distrito Federal e Território serão nomeados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, conforme o caso, a partir de lista tríplice composta por integrantes da carreira, para mandato de 2 anos;
  2. As funções institucionais do MP incluem promover, privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, assim como a representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.
  3. Integram o CNJ o presidente do Supremo Tribunal Federal, o procurador geral da Republica e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  4. Entre outras atribuições, cabe ao CNJ apreciar legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados pelos membros ou órgãos do Poder Judiciário podendo desconstitui-los para o exato cumprimento da Lei.
  5. Entre outras atribuições, cabe ao CNJ avocar processos disciplinares em curso e representar ao MP nos casos de crimes contra administração pública ou de abuso de autoridade.

Comentário: trata-se de competência expressa do CNJ prevista no art. 103-B, parágrafo 4º da CF, incisos III e IV.

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV – representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

 

QUESTÃO 30:

Considerando o disposto da CF e na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta em relação a defesa do Estado e das instituições democráticas e à segurança pública:

 

  1. Governador de estado pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, à ordem pública ou a pazes sociais ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções;
  2. Governador de estado pode solicitar a respectiva assembleia legislativa autorização para decretar estado de sitio no caso de comoção grave de repercussão estadual ou no caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
  3. O Corpo de Bombeiros militar, a quem cabe exceção das atividades de defesa civil e de outras atribuições definidas em lei, é considerado força auxiliar e reserva da polícia militar, diretamente subordinado ao Comando Geral da Polícia Militar;
  4. Na vigência do estado de defesa poderão restringir-se os direitos a inviolabilidade da correspondência, no sigilo das comunicações, a prestação de informações e a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
  5. Segundo disposição da Constituição do Estado de Pernambuco, as atividades de segurança pública serão organizadas em sistemas, cabendo ao governador do estado assessorado por um conselho de defesa social, o estabelecimento da política de defesa social e coordenação das ações de segurança publica

Comentário: conforme artigo 101, paragrafo primeiro e segundo da Constituição Estadual de Pernambuco.

  • 1º As atividades de Segurança Pública serão organizadas em sistema, na forma da lei. §2º Cabe ao Governador do Estado, assessorado por um Conselho de Defesa Social, o estabelecimento da Política de defesa social e a coordenação das ações de Segurança Pública.

Polícia Civil/PE: Gabarito EXTRAOFICIAL – PROVA COMENTADA – INFORMÁTICA
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