Flexibilização da posse de arma de fogo

0
726

Saiba mais sobre as alterações na lei de posse de arma de fogo 

Nesta reta final para o concurso da Polícia Rodoviária Federal os candidatos ficam atentos aos assuntos da atualidade que podem vir a ser cobrados na prova. Recentemente, foi decretado pelo Presidente Jair Bolsonaro a flexibilização da posse de armas de fogo. Será que este tema poderá ser um daqueles que estarão na prova? Ainda não sabemos, mas de antemão, é bom aprofundar-se um pouco mais sobre isso.

Desta forma, o professor Ayres Barros, que leciona a disciplina de Legislação Extravagante, preparou um conteúdo para destacar as mudanças nesta lei.

Confira!

DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

COMENTÁRIOS 

No dia 15 de Dezembro de 2019, entrou em vigor o Decreto 9.685, que Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Esse decreto (N. 5.123/04) que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

Dito isso, é importante destacar dois pontos:

1. O Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826 de 2003 em nada foi alterado, uma vez que o decreto 9.685 de 2019 alterou apenas o decreto 5.123/04.

2. O Decreto 9.685 de 2019 também não alterou as regras para o porte de arma de fogo, apenas facilitou as regras para aquisição de arma de fogo para fins de posse.

Requisitos para Aquisição de Arma de Fogo – Posse 

O Estatuto do desarmamento – Lei 10.826 de 2006, em seu art. 4º, traz alguns requisitos para o interessado adquirir arma de fogo, dentre eles “declarar a efetiva necessidade” e preencher os requisitos ali presentes. A Lei 10.826 de 2006 é regulamentada pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que complementa os requisitos do previstos Estatuto do Desarmamento. Assim, reforço: alteração foi no Decreto e não no Estatuto.
Antes da alteração realizada pelo Decreto 9.685 de 2019, o interessado deveria comprovar a “efetiva necessidade da arma” e esse pedido, solicitação poderia ser concedido ou não pela Polícia Federal, uma vez que era Discricionária sua concessão ou não.

Porém, agora a regra é outra. Uma vez declarada a efetiva necessidade da posse da arma, esta é presumidamente verdadeira, conforme previsão no art. 12, §1º do Decreto.  Assim, uma vez preenchidos os requisitos, não poderá mais a Polícia Federal recusar, indeferir o pedido, pois ela passa a não ter mais discricionariedade. Porém, o próprio decreto traz as hipóteses em que há uma presunção da “efetiva necessidade” (art. 12, §7º). Vejamos:

§7º – Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

I – Agentes públicos, inclusive os inativos:

a) da área de segurança pública;
b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração penitenciária;
d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

II – Militares ativos e inativos;

III – Residentes em área rural;

IV – residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

V – titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

VI – colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

Portanto, fica claro que a intenção do decreto é reduzir discricionariedade da Polícia Federal na concessão ou renovação do registro de arma de fogo.

Requisito – Cofre ou local seguro com tranca para armazenamento 

Outra novidade prevista na Lei 9.685 de 2019, diz respeito à necessidade de  apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento. Além dos requisitos já previstos, o Decreto agora obriga o interessado a preencher mais esse.  Vejamos:

Art. 12 – VIII – na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento. (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)

Crime de Omissão de Cautela – Estatuto do Desarmamento –  O decreto 9.685 também incluiu o §10 ao art. 12, afirmando que “a inobservância do disposto no inciso VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003.
Assim, aquele que apresentar a respectiva declaração e a residência não possuir o cofre ou o local seguro com tranca para armazenar a arma, incorrerá em crime.

Indeferimento do Pedido –

De outro lado, o decreto também traz hipóteses em que poderá ser indeferido o pedido. Assim, conforme o art. 12, §9º, constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:

  • a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput;
  • quando houver comprovação de que o requerente:

a) prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas;

b) mantém vínculo com grupos criminosos; e

c) age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do  12.

Prazo para renovação do Certificado de Registro –

Outra alteração bem relevante diz respeito ao prazo de alteração do prazo para Renovação do Certificado de Registro. O Estatuto do Desarmamento ainda traz um prazo não inferior a 3 anos para a renovação. Porém reforço: o Estatuto não foi alterado, e sim o decreto 5.123/04.

Antes dessa alteração, o prazo de validade era de 5 anos. Agora, de acordo com a nova redação do Decreto, art. 16, § 2º, os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.

Renovação automática dos Certificados de Registro de Arma de Fogo –

Outra mudança importante diz respeito à renovação automática dos Certificados de Registro de Arma de Fogo.  Assim, os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos até o dia 15 de Janeiro de 2019 ficam automaticamente renovados pelo prazo de 10 anos. Essa alteração não consta no Decreto 5.123 de 2004, e sim no art. 2º do Decreto N. 9.685 de 2019. Vejamos:

Art. 2º  Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.

Certificados válidos e vencidos –

O decreto N. 9.685 de 2019 não fez distinção entre Decreto dentro do prazo de validade e aquele com prazo de validade vencido, portanto a renovação é válida para os dois. A justifica reside na intenção principal do decreto – facilitar a aquisição de arma de fogo de uso permitido para fins de posse.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here