QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO!

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exercitar!  Participem nos comentários dizendo como foi o seu desempenho, colocando as respostas das questões e fazendo uma interação bem legal!

 



A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

1) Para a criação de uma fundação de direito público, é indispensável a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas.

Comentário: FALSA – As fundações de Direito Público dispensam o registro em cartório para existirem como pessoas próprias, já que são pessoas jurídicas de direito público.

 2) A empresa pública, entidade da administração indireta, é pessoa jurídica de direito privado, formada mediante a conjugação de capital público e privado.

Comentário: FALSA – A empresa pública é formada por capital 100% público.

3) Embora seja dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade de autoadministração, a autarquia sujeita-se ao controle ou à tutela do ente político que a tenha criado.

Comentário: VERDADEIRA – Sujeita-se ao controle finalístico ou tutela administrativa, verificando se a entidade está cumprido ou não a finalidade legal para a qual foi criada.

 

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

4) Considere que determinado órgão público, por motivo de conveniência e oportunidade, tenha revogado procedimento licitatório aberto para a aquisição de certo bem, circunstância que ensejou o ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário. Nessa situação, o Poder Judiciário poderá rever o juízo de conveniência e oportunidade do ato de revogação, para determinar a realização da licitação.

Comentário: FALSA – O controle do mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade) é exclusivo da própria Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário realizar referido controle.

5) Considere que determinado servidor público tenha sido penalizado mediante processo administrativo disciplinar. Nessa situação, no que se refere aos elementos do ato administrativo, a infração por ele praticada configura o motivo do ato administrativo de punição.

Comentário: VERDADEIRA – A infração disciplinar é a causa (motivo) da penalidade administrativa.

Com relação ao regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

6) A investidura em cargo público ocorre com a posse, a qual somente se dará nos casos de provimento de cargo por nomeação.

Comentário: VERDADEIRO – A posse é o momento em que ocorre a investidura dos cargos públicos, ocorrendo após a nomeação.

7)A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida a ocupante de cargo efetivo que esteja em estágio probatório.

Comentário: VERDAEIRO – As licenças para servidor em estágio probatório estão listadas no art. 20, § 4º, Lei 8112/90, não incluindo-se a licença para trato de interesse particulares.

 

8) Se o cônjuge de determinado servidor público for deslocado para outra localidade do território nacional para exercício de mandato eletivo do Poder Executivo, circunstância que levou o servidor a requerer à administração pública a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, a concessão de licença ao servidor será admitida por prazo indeterminado, sem direito à remuneração.

Comentário: VERDADEIRO – A licença para trato de interesse particulares é sem remuneração e por prazo indeterminado, segundo a lei 8112/90.

 

9) Considere que determinado servidor público, após o devido processo administrativo, não tenha sido confirmado no estágio probatório. Nessa situação, o servidor será demitido do serviço público, já que a expressão demissão é utilizada pela lei para designar tanto a saída punitiva compulsória do servidor quanto a decorrente da não confirmação no estágio probatório.

Comentário: FALSA. A inabilitação do servidor leva à exoneração e não, à demissão, já que não é punição disciplinar.

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