Gabarito PMCE – RECURSO QUESTÕES DE LEGISLAÇÃO – WAGNER LOBO. Confira!

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Gabarito PMCE – Atenção, concurseiros! Nós da EQUIPE AGORA EU PASSO, para auxiliar os candidatos, postamos aqui os recursos para a parte de Conhecimentos Específicos (Legislação). Os recursos podem ser interpostos até amanhã (27) no site http://www.institutoaocp.org.br/validarCandidato.jsp.


Gabarito PMCE – Atente! ORIENTAÇÕES:
• Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. Na apresentação do recurso, o candidato deverá fundamentar, argumentar com precisão lógica, consistente e concisa, com a indicação precisa daquilo em que se julgar prejudicado;

• Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido;

• Só será admitido  um único recurso por candidato;

• Só será admitido um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos;

Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso, a prova objetiva da 1ª Etapa e a prova de ACFP serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito.

• Se da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova objetiva da 1ª Etapa e da prova de ACFP, os resultados das mesmas serão recalculados de acordo com o novo gabarito.

• No caso de anulação de questão(ões) da prova objetiva da 1ª Etapa e da prova de ACFP, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso.

 

  • Questão objeto de Recurso: 67 – Caderno de Provas/Gabarito I

 

Questão: O militar estadual que tenha sido afastado temporariamente do serviço ativo por ter sido julgado incapaz após um ano de tratamento de saúde deverá ser agregado, sendo que agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.

 

Razões do Recurso:

Esta questão deve ter seu gabarito modificado, na medida em que afirma que o militar da ativa “incapaz após um ano de tratamento de saúde deverá ser agregado”, sendo que desconsiderou a palavra CONTÍNUA, em desconformidade com a inteligência do art. 172, § 1º, inc. III, alínea “a da Lei Estadual nº 13.729/2006 . Vejamos:

“172. A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número:

(…)

III – for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

  1. a) ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento de saúde;

(…)”;

No caso em apreço, quando o gabarito oficial considera a questão como CORRETA, não observa o dispositivo descrito acima, na medida em que tal não ressalta a necessidade de que, para que um militar seja agregado por ter sido julgado incapaz após um ano de tratamento de saúde, tal período deve ser continuo, claramente. Em razão de todo o exposto, requer que este recurso seja provido, para o fim de que haja modificação do gabarito, considerando a questão como ERRADA.

 

  • Questão objeto de Recurso: 70 – Caderno de Provas/Gabarito I

 

Questão: A promoção é ato administrativo que será efetuado pelos critérios de antiguidade, merecimento, bravura e post mortem e não ocorrerá quando o número de oficiais da ativa detentores de cargo no posto considerado estiver completo ou com excesso.

 

Razões do Recurso:

Esta questão deve ter seu gabarito anulado, conforme exposto adiante. Tem-se que esta questão foi extraída do TÍTULO IV –DAS PROMOÇÕES, constante do Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, ou seja, Lei Estadual n° 13.729/2006. Vejamos:

“TÍTULO IV

DAS PROMOÇÕES

CAPÍTULO I

DA PROMOÇÃO DE OFICIAIS

Seção I

Generalidades

Arts. 77 a 171- (Revogados pela lei 15.797/2015.)”

Quando da elaboração da questão pela banca, foi exigido do candidato conhecimento das disposições constantes dos arts. 78, 79 e 81 da mencionada lei, sendo que, com o advento da Lei de Promoções, qual seja, a Lei Estadual nº 15. 797/2015, tais dispositivos foram expressamente revogados. Como referida norma não constava do Edital de Abertura nº 01/2016, medida que se impõe é que este recurso seja provido, para o fim de que seja declarada nula esta questão.

 

  • Questão objeto de recurso: 95 – Caderno de Provas/Gabarito I

 

Questão: Faz parte das atribuições do Grupo Tático de Atividade Convencional – GTAC realizar correições preventivas e repressivas, por meio de inspeções em instalações, viaturas e unidades.

 

Razões do Recurso:

Esta questão deve ter seu gabarito modificado ou mesmo ser anulada, na medida em que, ao descrever a sigla GTAC, insere a palavraCONVENCIONAL, ao invés de CORREICIONAL, conforme consta expresso do caput do art. 14 da Lei Complementar n° 98/2011.

Vejamos o mencionado artigo:

Art.14. Fica criada, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará o Grupo Tático de AtividadeCorreicional– GTAC, com as seguintes competências(…)”

Assim, ao colocar a questão como CERTA, há clara inobservância do texto legal, o qual, se repisa, utiliza a palavra CORREICIONAL, e não CONVENCIONAL para descrever o significado da sigla GTAC, em claro erro. Em razão de todo o exposto, requer que este recurso seja provido, para o fim de que haja modificação do gabarito, considerando a questão como ERRADA, ou, caso não seja este seu entendimento, que declare nula a questão.+ Informações!

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Saiba mais nos links abaixo
UFC + IFCE – https://goo.gl/eB43G9

PRF – https://goo.gl/GD9P86

AGEPEN-CE – https://goo.gl/nhoFMx

TRTCE – TÉCNICO – https://goo.gl/sV5zUw

https://www.youtube.com/watch?v=e-ASi8qtFqQ

6 COMENTÁRIOS

  1. Bom Site mim Orientou bem tava querendo recorrer em duas questoes e nao sabia como fazer o argumento, com o site copie e colei no site aocp no recurso se der certo eu falo aqui valeu

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